Sucessão. Suposta responsável pelo acesso aos dados do vice-presidente do PSDB Eduardo Jorge, com o objetivo de atingir a candidatura de José Serra, Antonia Aparecida Rodrigues dos Santos Neves Silva está sob investigação da corregedoria do Fisco

Invasão. Sede da Receita em Santo André, onde Antonia esta lotada: férias desde o dia 12    

A analista tributária Antonia Aparecida Rodrigues dos Santos Neves Silva, investigada pela corregedoria da Receita Federal pela quebra de sigilo fiscal do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge Caldas Pereira, foi afastada da chefia da agência do Fisco localizada em Mauá (SP) em 2 de julho e entrou em férias 10 dias depois.

A Delegacia da Receita Federal de Santo André, onde Antonia está lotada desde o fim de maio, negou que sua ausência do cargo, em plena investigação, esteja relacionada a uma possível punição pela quebra de sigilo do dirigente tucano.

Antonia sofre processo administrativo disciplinar, aberto pela corregedoria da Receita no dia 21 de junho. A sindicância revelou que o acesso da servidora aos dados de Eduardo Jorge foi "imotivado" - isto é, está na contramão das únicas condições aceitas: trabalho de rotina de fiscalização e requisições do Judiciário e da procuradoria. A Receita se negou a divulgar o nome da funcionária.

<ricardo.sirlene@hotmail.com>

A população deve entender duas coisas:

1º - O Judiciário só quer a ISONOMIA DOS SALÁRIOS, com o EXECUTIVO e LEGISLATIVO;
2º - O Judiciário quer prestar melhor serviço à população.

O Judiciário por ter salário menos atrativo serve de 'trampolim' para o Legislativo e Executivo. (O Judiciário sofre o mal do 'ÊXODO DO SERVIDOR JUDICIÁRIO', isto é, aquele servidor novo, fica provisoriamente e por pouco tempo no JUDICIARIO, para depois prestar novo concurso, no EXECUTIVO ou LEGISLATIVO.). Isto traz grande prejuízo ao Poder Judiciário.

Há outro prejuízo, e este sem reparação: A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 'DEVIDA' À POPULAÇÃO É PREJUDICADA, ou por ausência de Servidor no Judiciário (êxodo do servidor), ou por falta de prestação de serviço 'devido' pelo Servidor Provisório, que não possue qualificação.

Com 56% de aumento nos salários, os Servidores permanecerão no Judiciário, e de consequência, esses Servidores estarão qualificados para a prestação jurisdicional devida à população.
 

Proposta em análise na Câmara reabre prazo para até 30 mil servidores dispensados nos anos 90 manifestarem interesse em readmissão

Além da possibilidade de recontratar funcionários federais que aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV), conforme informou o Estado em sua edição de quarta-feira, 30, a Câmara examina também uma proposta, já aprovada no Senado, que permitirá o retorno de até 30 mil servidores demitidos durante o governo de Fernando Collor (1990-1992).

O projeto de lei reabre por um ano o prazo para que essas pessoas ingressem com pedido de reintegração ao serviço público. Permite, também, que funcionários que tiveram seu pedido de retorno negado, anulado ou arquivado peçam reconsideração.

Só nos dois mandatos de Luiz Inácio Lula da Silva, 11.390 pessoas demitidas do serviço público nos anos 1990 já conseguiram o direito de retornar aos antigos empregos, com base na chamada "lei de anistia" do funcionalismo, de 1994. Ocorre que essa lei deu um prazo de apenas 60 dias, encerrados no dia 30 de novembro daquele ano, para os interessados ingressarem com os pedidos de recontratação. Além disso, as normas foram divulgadas apenas no Diário Oficial. Dessa forma, muitos dos demitidos não souberam a tempo da possibilidade de anistia.

A pressão pela reabertura do prazo engrossou nos últimos anos, pois só no governo Lula o processo de readmissão dos demitidos por Collor ganhou celeridade, com a instalação da Comissão Especial Interministerial. Essa comissão pretende examinar 14.659 pedidos até o fim do ano, pendentes de decisão desde 1994.

O projeto de lei reabrindo o prazo para a anistia foi apresentado em 2008 pelo senador Lobão Filho (PMDB-MA). Na justificativa da proposta, ele classifica as demissões de Collor como "uma atitude, no mínimo, reprovável, despótica e dissociada do Estado de Direito". E explica que é necessário dar nova oportunidade aos demitidos porque a lei "estipulou prazo inexplicavelmente exíguo" para que os interessados requeressem a reintegração. Analisado na Comissão de Trabalho da Câmara, o projeto de lei recebeu parecer favorável do deputado Mauro Nazif (PSB-RO). A proposta também já passou pela Comissão de Finanças e Tributação, na qual não chegou a ser analisada no mérito porque os integrantes consideraram que sua aprovação não teria impacto nas contas públicas. No momento está na Comissão de Constituição e Justiça, onde recebe emendas.

Segundo propostas de iniciativa da Câmara, seriam reincorporados servidores e funcionários de estatais que deixaram seus empregos há 14 anos mediante adesão a programas de demissão voluntária. Custo anual é estimado em R$ 1,4 bilhão